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A organização do Estado brasileiro é regida por princípios e normas estabelecidos na Constituição Federal de 1988. Entre...
Dentre as competências previstas pela Constituição Federal para os Municípios está a de legislar sobre assuntos de inter...
À luz da Carta Magna de 05/10/1988, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, den...
A partir das lições emanadas da CFRB/88, sabemos que as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras perte...
Diz o art. 19 da nossa Carta Magna que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ações dentre...
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