“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para produzir efeitos plenos. Tais normas podem, por exemplo, ter viés programático, definindo diretrizes, ou institutivo, criando instituições ou direitos que dependem de regulamentação legal”.

O texto em questão faz correta referência a: