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“Na Constituição Federal de 1988, há diversas normas cuja eficácia é dependente da legislação infraconstitucional para p...
As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:
Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.
As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:
As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos
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