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Q7648 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Com relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio ou residência do réu.

não se admitirá a transação penal se ficar comprovado ter sido o autor da infração condenado, pela prática de contravenção penal, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.

a suspensão condicional do processo poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.

da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá agravo, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

a composição dos danos civis será reduzida a escrito, homologada pelo Juiz mediante sentença recorrível, por meio de agravo, e terá eficácia de título a ser executado no mesmo juízo.

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Q7647 | Direito Penal > Legislação Penal Especial

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

No Brasil, depois de intensos debates, foi publicada a Lei nº 12.258/2010 alterando a Lei nº 7.210/1984 (Lei de execução penal), prevendo a possibilidade de fiscalização do condenado, por meio da monitoração eletrônica, entre outras, na seguinte hipótese:

Autorizar a saída temporária no regime semiaberto.

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime aberto.

Conceder livramento condicional.

Aplicar pena restritiva de liberdade a ser cumprida no regime semiaberto.

Conceder suspensão condicional da pena.

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Q7646 | Legislação Federal > Plano Brasil Sem Miséria

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Nos termos da Lei nº 7.492/1986 (Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), é correto afirmar que

gerir fraudulentamente instituição financeira é considerado um crime apenado com detenção.

se equipara à instituição financeira apenas a pessoa natural que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de terceiros.

a legislação contempla apenas crimes apenados com reclusão e para alguns também cumulativamente a pena de multa.

o sigilo dos serviços e operações financeiras poderá ser invocado como óbice ao não atendimento de requisições do Ministério Público Federal.

se atribuir, ou atribuir a terceiro, falsa identidade, para realização de operação de câmbio trata-se do único crime previsto na legislação apenado com detenção.

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Q7645 | Direito Processual Penal > Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

Nos termos da Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica), são, entre outros, requisitos legais da interceptação de comunicação telefônica:

autorização de um juiz de direito, quando houver provas suficientes de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com detenção ou reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

autorização de um juiz de direito, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com detenção ou reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver indícios razoáveis de que o sujeito concorreu para a prática do crime, seja como autor ou partícipe, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

autorização do juiz a quem compete a ação principal, quando houver provas suficiente de autoria ou participação em crime apenado com reclusão, quando não existir outro meio disponível para se produzir a prova, nas infrações penais punidas com reclusão, objetivando instruir investigação policial ou processo criminal.

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Q7644 | Estatuto da Pessoa Idosa > Disposições Preliminares e Prioridades da Pessoa Idosa

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Nos termos da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que

mesmo não sendo considerado um direito, o envelhecimento exige proteção social.

dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

aos maiores de 60 (sessenta) anos, fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

é vedada, em qualquer hipótese, a discriminação e a fixação de limite máximo de idade nos concursos públicos.

constitui crime punível com detenção obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

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Q7643 | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) > Crimes e Infrações Administrativas do ECA

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

Considere o seguinte caso hipotético: Durante a festa de aniversário de 15 (quinze) anos da adolescente “X”, seu pai lhe serve uma taça de vinho (bebida alcoólica). É correto afirmar que a conduta do pai

configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

configura uma contravenção penal, sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

configura um crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, não sendo possível a aplicação da Lei no 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

configura uma contravenção penal, não sendo possível a aplicação da Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais).

não configura qualquer crime ou contravenção, pois encontra alicerce na possibilidade do perdão judicial.

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Q7642 | Direito Processual Penal > Inquérito Policial

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia Questão desatualizada

Considerando a relação do Ministério Público e a Autoridade Policial, assinale a alternativa correta.

A Autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao Promotor de Justiça com atribuição para o caso.

Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a Autoridade poderá requerer ao Ministério Público a devolução dos autos, para ulteriores diligências.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo Ministério Público, por falta de base para a denúncia, a Autoridade Policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

Incumbirá ainda à Autoridade Policial fornecer ao Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos.

O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à Autoridade Policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

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Q7641 | Direito Processual Penal > Procedimento Penal

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos terão procedimento especial que contempla

nos crimes afiançáveis, a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

a possibilidade de, oferecida a denúncia ou a queixa, o acusado oferecer resposta, por escrito, dentro do prazo de dez dias.

resposta por escrito, no prazo de quinze dias, sem a possibilidade de juntada de novos documentos.

se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, a intimação por edital para do acusado para constituir defensor, para apresentar resposta preliminar, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão.

afastamento imediato das funções.

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Q7640 | Direito Processual Penal > Da Prisão e da Liberdade Provisória

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta.

Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor deverá pedir apoio da Autoridade Policial local para poder lhe efetuar a prisão.

Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

O militar não poderá ser preso em flagrante delito e sim autuado e recolhido ao quartel da instituição a que pertencer.

Na falta ou no impedimento do escrivão, somente a Autoridade Policial poderá lavrar o auto.

Quando o fato for praticado em presença da Autoridade Policial, ou contra esta, no exercício de suas funções, outra Autoridade Policial deverá ser convocada para a autuação em flagrante.

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Q7639 | Direito Processual Penal > Ação Penal

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2018 | VUNESP | PC - BA | Escrivão de Polícia

Segundo o art. 25 do Código de Processo Penal, “a representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia”. Com isso, o legislador quis afirmar que

a Autoridade Policial não poderá representar pela decretação da prisão preventiva.

pedida a instauração de inquérito por parte da vítima, não poderá mais ser oferecida a representação.

após o Ministério Público oferecer a denúncia, a vítima não poderá desautorizar o Ministério Público a proceder com a ação penal.

a denúncia não poderá ser aditada.

a vítima não poderá ser representada pelo ascendente, descendente, cônjuge ou irmão após o oferecimento da denúncia.

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