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Q434 | Direito Processual Civil > Atos Processuais

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Luís ingressou com uma ação contra Mirela. Em 09.03 (sexta-feira), na audiência de instrução e julgamento, o juiz julgou a ação improcedente, saindo as partes intimadas de tal decisão nessa data. A parte sucumbente pretende recorrer da decisão do juiz.

Levando em consideração que, durante o prazo do recurso, não há qualquer feriado, é correto afirmar que

Luís deverá interpor recurso de agravo de instrumento, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).

Luís deverá interpor recurso de apelação, e terá, para isso, prazo fatal até 30.03 (sexta-feira).

o recurso a ser manejado por Luís é o de agravo de instrumento, e ele terá 15 dias úteis para fazer tal peça processual, contados a partir de 09.03.

Mirela deverá manejar recurso de apelação no prazo de 15 dias corridos, contados a partir de 12.03 (segunda-feira).

tanto Luís quanto Mirela têm interesse de agir no recurso de apelação, e eles terão prazo comum de 15 dias úteis, contados de 12.03 (segunda-feira), para apresentar tal peça processual.

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Q433 | Direito Processual Civil > Dos impedimentos e da suspeição

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão anulada

Dr. Jonas era advogado da empresa MMC Ltda. Estudioso, preparou-se com afinco para o concurso da magistratura paulista e hoje é juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos, local onde atuou como advogado durante anos. Agora, ao analisar um processo, descobriu que está sob seu julgamento um caso no qual a empresa MMC é parte.

Nesse caso, é correto afirmar que Dr. Jonas

é suspeito para atuar na causa, por isso deverá reconhecer tal suspeição e remeter os autos para seu substituto legal.

está apto a julgar a ação, pois o fato de ter advogado para uma das partes antes de ser juiz em nada interfere na sua atuação e imparcialidade.

é impedido, e, se tal impedimento não for reconhecido de ofício, o tribunal fixará o momento a partir do qual ele não poderia ter atuado.

é suspeito, pois demonstra ser interessado em julgar a causa a favor do seu ex-cliente.

é impedido, e poderá alegar que seu afastamento se dará em virtude de motivos de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

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Q432 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão desatualizada

O processo perante o Juizado Especial Criminal objetiva, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

Nos literais e exatos termos do art. 62 da Lei n° 9.099/95, são critérios que orientam o processo no Juizado Especial Criminal:

oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.

boa-fé, objetividade, economia processual e celeridade.

oralidade, objetividade, economia processual e publicidade.

oralidade, informalidade, objetividade e celeridade.

oralidade, instrumentalidade, economia processual e celeridade.

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Q431 | Direito Processual Penal > Revisão Criminal

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Assinale a alternativa correta no que concerne à revisão criminal, tratada nos artigos 621 a 630 do CPP.

É possível a revisão de decisões que ainda não transitaram em julgado, ou seja, ainda não findos.

É vedado arbitrar indenização em favor do beneficiado por decisão que julgue procedente a revisão.

Quando, no curso da revisão, falecer a pessoa cuja condenação tiver de ser revista, o processo será extinto.

É pedido que pode ser articulado a qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.

Em seu julgamento, admite-se o agravamento da pena imposta na decisão revista.

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Q430 | Direito Processual Penal > Dos recursos em geral

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma

analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas.

agravar a pena, mesmo quando somente o réu houver apelado da sentença.

analisar a matéria em toda a sua extensão sem, contudo, produzir novas provas, exceto proceder a novo interrogatório do acusado.

condenar o acusado absolvido em sentença de primeiro grau, mesmo que a parte acusatória não tenha apelado.

proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

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Q429 | Direito Processual Penal > Procedimento Penal

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

De acordo com o texto expresso do art. 397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar

extinta a punibilidade do agente.

falta de justa causa para o exercício da ação penal.

que a denúncia é manifestamente inepta.

falta de condição para o exercício da ação penal.

falta de pressuposto processual.

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Q428 | Direito Processual Penal > Citações e Intimações

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

precatória.

carta com aviso de recebimento, “de mão própria”.

edital.

videoconferência.

qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

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Q427 | Direito Processual Penal > Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Determina o art. 261 do CPP que

nenhum acusado, com exceção do foragido, será processado ou julgado sem defensor.

salvo nos processos contravencionais e nos de rito sumaríssimo, nenhum acusado será processado ou julgado sem defensor.

salvo nos casos de força maior, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

nenhum acusado, com exceção do revel, será processado ou julgado sem defensor.

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Q426 | Direito Processual Penal > Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos exatos termos do art. 253 do CPP, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,

consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o quarto grau, inclusive.

consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos.

consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, bem como amigos íntimos ou inimigos capitais.

consanguíneos, excluídos os parentes afins.

consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive.

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Q425 | Direito Penal > Crimes contra a administração pública

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Imagine que um perito nomeado pelo juiz, em processo judicial, mediante suborno, produza um laudo falso para favorecer uma determinada parte, praticando a conduta que configura crime do art. 342 do CP (falsa perícia). Ocorre que, arrependido e antes de proferida a sentença no mesmo processo, o perito retrata-se, corrigindo a falsidade. De acordo com o texto literal do art. 342, § 2° do CP, como consequência jurídica da retratação,

o perito fica isento de pena criminal, mas deverá indenizar o prejudicado pela falsidade que cometeu.

o perito fica isento de pena criminal, mas deverá devolver os honorários recebidos em dobro.

o fato deixa de ser punível.

o perito, se condenado pelo crime de falsa perícia, terá a pena reduzida de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços).

o perito fica impedido, por 5 (cinco) anos, de prestar tal serviço.

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