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11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q444 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, extinto o cargo, o servidor público estável ficará em disponibilidade

sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

com remuneração integral, até serem preenchidas as condições necessárias para sua aposentadoria.

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Q443 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.

a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.

Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.

Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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Q442 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Maria, brasileira, estava grávida quando viajou para a Alemanha. Em virtude de complicações de saúde, seu bebê nasceu antes do tempo, quando Maria ainda estava na Alemanha. Considerando apenas os dados apresentados, pode-se afirmar que, nos termos da Constituição Federal, o filho de Maria será considerado

brasileiro nato, bastando que venha a residir na República Federativa do Brasil.

brasileiro nato se Maria estiver, na Alemanha, a serviço da República Federativa do Brasil.

brasileiro nato, bastando que o pai do bebê também seja brasileiro, nato ou naturalizado.

brasileiro naturalizado desde que opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

brasileiro nato, pois Maria é brasileira.

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Q441 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

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Q440 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, conceder-se-á

mandado de segurança coletivo.

mandado de injunção.

ação de descumprimento de preceito fundamental.

habeas data.

mandado de segurança.

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Q439 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Sobre o que dispõe a Lei n° 9.099/95, é correto afirmar:

Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.

O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.

Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.

Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.

Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.

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Q438 | Direito Processual Civil > Dos Recursos

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Lucas Bastos propôs ação contra a empresa Limiar Ltda., pois teve seu nome negativado indevidamente. Requereu liminar, que foi indeferida pelo juiz de primeiro grau. Fez agravo de instrumento contra a decisão do juiz singular e requereu a declaração de efeito ativo ao recurso, pois estava pretendendo comprar uma casa e precisava de seu nome sem restrições. O relator indeferiu monocraticamente esse efeito.

Diante dessa decisão do relator, é correto afirmar que Lucas

poderá manejar outro agravo de instrumento, por se tratar de decisão interlocutória que analisa tutela provisória.

poderá manejar agravo retido, pois, apenas com o julgamento de outro recurso, essa situação poderá ser rediscutida.

por estar diante de uma decisão irrecorrível, não tem meios de rediscutir a decisão do relator.

tem como única forma recursal à sua disposição o pedido de retratação, claramente prescrito na nova sistemática processual.

poderá manejar agravo interno, que é recurso cabível contra as decisões proferidas pelo relator.

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Q437 | Direito Processual Civil > Do Procedimento Comum

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Numa audiência de instrução e julgamento, o juiz determinou que primeiro se ouvissem as testemunhas das partes, e, após isso, fossem prestados os esclarecimentos dos peritos. Além disso, no momento dos debates orais, numa ação em que havia interesse de menores, concedeu prazo de 40 minutos para o advogado do autor e de 30 minutos para o advogado do réu e para o promotor de justiça se pronunciarem.

Diante dessa situação, é correto afirmar que o juiz

acertou em todos os seus atos, pois a ordem da oitiva é passível de modificação a critério do juiz, bem como os prazos para debates orais devem ser estipulados pelo magistrado.

acertou ao inverter a ordem da colheita de provas em audiência, pois não há uma obrigatoriedade nesse roteiro; mas errou ao fixar limite de tempo de 40 minutos para o pronunciamento em razões finais do advogado do autor, prazo superior ao estabelecido em lei.

somente errou ao inverter a ordem de oitiva do perito, tento em vista que a lei determina que, obrigatoriamente, sejam ouvidos primeiro o perito e depois as testemunhas.

errou na questão da inversão da ordem das provas em audiência, bem como ao conceder prazo maior para uma das partes em detrimento das outras, ferindo o princípio da igualdade processual.

errou unicamente ao conceder prazo para o ministério público, tendo em vista que somente as partes devem participar dos debates orais, cabendo ao promotor apenas manifestar-se por escrito por meio de memoriais.

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Q436 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Determinada lide esbarra numa súmula vinculante que favorece o réu na sua interpretação. Assim, pretende o réu que essa discussão seja imediatamente solucionada, requerendo tutela provisória nesse sentido, pelas vias processuais adequadas.

Nesse caso, é correto afirmar que

para que seja concedida a tutela pretendida, será necessária a presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

o réu não tem legitimidade para requerer tutela provisória nesse caso, pois esse pedido deve ser formulado exclusivamente pelo autor dessa demanda.

o réu tem interesse em pleitear a provisória de evidência, independentemente da presença dos requisitos da verossimilhança, da alegação e do risco de dano.

por se tratar de assunto que deve aguardar a cognição exauriente, o pedido de tutela provisória do réu deverá ser indeferido.

só será concedida a tutela caso o réu a tenha pleiteado na forma de urgência antecipada antecedente.

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Q435 | Direito Processual Civil > Atos Processuais

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2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário Questão anulada

Sobre a forma dos atos processuais, é correto afirmar que

o documento em língua estrangeira poderá ser juntado aos autos independentemente de tradução em língua portuguesa firmada por tradutor juramentado.

é possível lançar nos autos físicos cotas marginais e interlineares às quais o juiz mandará riscar quando não tiver autorizado, impondo, inclusive, multa de até um salário-mínimo vigente a quem as fez.

os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, dependem de despacho e devem ser revistos pelo juiz da causa.

de comum acordo, o juiz e as partes podem fixar calendário para prática dos atos processuais, quando for o caso.

o direito de consultar os autos do processo que tramita em segredo de justiça e de pedir certidões é restrito aos advogados das partes, pois somente esses possuem capacidade postulatória.

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