Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público...

Q443 | Direito Constitucional > Administração Pública

2017 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à livre associação sindical.

a investidura de Luiz ao cargo não obedece aos preceitos constitucionais.

Luiz, por ocupar cargo em comissão, não goza do direito à greve.

Luiz, por ser servidor público, não goza do direito à livre associação sindical.

Luiz, por ser servidor público, goza do direito à greve nos termos e nos limites definidos em lei específica.

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