Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poder...

Q235 | Direito Constitucional > Administração Pública

2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

Nos moldes da Constituição Federal, o servidor público titular de cargo efetivo, que tenha sofrido limitação em sua capacidade física ou mental, poderá, atendidas as demais exigências, ser readaptado,

para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber pelo menos 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de origem.

para exercício do mesmo cargo, com os necessários ajustes à sua limitação, garantida a mesma remuneração do cargo.

para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, podendo o servidor optar entre a remuneração do cargo de origem e a do cargo de destino.

para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, mantida a remuneração do cargo de origem.

para exercício de novo cargo compatível com a sua limitação, devendo receber a remuneração do cargo de destino.

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