É direito constitucional dos trabalhadores urbanos e rurais:

Q441 Direito Constitucional › Direitos Sociais

2017 VUNESP TJ - SP Escrevente Técnico Judiciário

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

remuneração do serviço extraordinário superior em, no mínimo, trinta por cento à do serviço normal.

seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa.

aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no máximo de trinta dias, nos termos da lei.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até os 06 (seis) anos de idade em creches e pré-escolas.

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