É um dos direitos constitucionais dos trabalhadores urbanos e rurais:

Q232 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2021 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

relação de emprego protegida contra despedida arbitrária com ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória.

participação nos lucros, ou resultados, vinculada à última remuneração do trabalhador.

assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas.

jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e oitenta) dias.

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