Questões de concursos 2009

57 questões de provas de 2009 para resolver grátis, com gabarito e comentários.

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Fundamental Médio Superior

11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q2153 | Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) > Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

Sobre a atuação do Ministério Público no Estatuto da Criança e do Adolescente é correto afirmar que

o Promotor de Justiça não pode requisitar informações a particulares e de instituições privadas mesmo que seja para instruir procedimentos administrativos.

no exercício de suas funções, o Promotor de Justiça terá acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente desde que devidamente autorizado pelo Juiz competente.

o Ministério Público será intimado, em qualquer caso, por publicação feita no diário oficial.

se necessária para o desempenho de suas funções, o Promotor de Justiça deverá requerer ao juiz a requisição de força policial.

compete ao Promotor de Justiça promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, e dos interesses individuais da criança e do adolescente.

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Q2152 | Legislação do MP > Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

Sobre o Conselho Superior do Ministério Público previsto na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94), é correto afirmar que

os representantes da classe junto ao Conselho Superior serão escolhidos em eleição da qual participam apenas os membros da primeira instância.

em qualquer hipótese, as deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta.

a ausência injustificada a mais de três reuniões consecutivas e seis alternadas durante o ano, acarretará a exclusão do Procurador de Justiça eleito.

é facultativo o exercício do mandato de membro do Conselho.

o Procurador de Justiça que tenha se afastado da carreira por prazo superior a cento e vinte dias no biênio anterior, salvo por motivo de saúde, será inelegível.

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Q2151 | Legislação do MP > Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

NÃO se inclui entre os Órgãos Auxiliares do Ministério Público previstos na Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá (LC Estadual nº 009/94):

A Comissão de Concurso.

O Diretor-Geral.

O Centro de Apoio Operacional.

Os Estagiários.

Os Órgãos de Apoio Administrativo.

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Q2150 | Legislação do MP > Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), NÃO compete ao Colégio de Procuradores de Justiça

propor ao Procurador-Geral de Justiça a criação de cargos e serviços auxiliares.

eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações formuladas a esse respeito.

aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça.

destituir o Corregedor-Geral do Ministério Público em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo.

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Q2149 | Legislação do MP > Lei Orgânica Nacional do Ministério Público

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Federal nº 8.625/93), incluem-se dentre os órgãos de execução

a Procuradoria-Geral de Justiça e as Promotorias de Justiça.

o Procurador-Geral de Justiça e o Conselho Superior do Ministério Público.

o Conselho Superior do Ministério Público e as Procuradorias de Justiça.

a Corregedoria-Geral do Ministério Público e os Procuradores de Justiça.

as Promotorias de Justiça e os Promotores de Justiça.

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Q2148 | Direito Administrativo > Atos administrativos

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que

a derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

a competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

a forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

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Q2147 | Direito Administrativo > Agentes públicos

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que

todo ato que enseje responsabilidade administrativa implica, necessariamente, em responsabilidade penal e civil.

em nenhuma hipótese o servidor responde civil e criminalmente pelo mesmo fato, se for submetido a processo administrativo que enseje pena de demissão.

no processo administrativo em que se apura falta administrativa não é necessário assegurar-se ao servidor o direito ao contraditório.

a decisão penal absolutória repercute no âmbito da Administração apenas se reconhecer a inexistência do fato atribuído ao autor ou quando expressamente excluir o servidor da condição de autor do fato.

a sanção administrativa deve ser levada em conta na aplicação da sanção penal, sendo dependentes uma da outra.

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Q2146 | Direito Administrativo > Atos administrativos

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

Quanto às espécies do ato administrativo, considere:

I. Ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

II. Ato vinculado pelo qual a Administração consente que o particular desempenhe certa atividade.

III. Ato vinculado pelo qual a Administração reconhece ao particular, que preenche os requisitos legais, o direito a um serviço público.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, às espécies de ato administrativo denominadas

consentimento, admissão e licença.

permissão, concessão e licença.

autorização, permissão e aprovação.

consentimento, licença e permissão.

autorização, licença e admissão.

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Q2145 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

É característica das fundações públicas de direito público, dentre outras:

Penhorabilidade dos seus bens.

Necessidade de inscrição dos seus atos constitutivos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

Presunção de veracidade e executoriedade dos seus atos administrativos.

Não sujeição à Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93).

Extinção independente de lei.

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Q2144 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

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2009 | FCC | MPE - AP | Técnico Administrativo

As empresas públicas, sendo entidades da Administração Indireta,

podem contar com a participação de outras pessoas de direito público interno na formação do seu capital.

podem contar com a participação de capital privado na composição do seu capital, desde que seja minoritário.

distinguem-se das sociedades de economia mista, dentre outros pontos, porque não desempenham atividade de natureza econômica.

são criadas e extintas por lei.

têm natureza jurídica de direito público.

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