Questões de concursos 2012

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Fundamental Médio Superior

11ª Região (AM e RR) - Analista Judiciário - Enfermagem 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 11ª Região (AM e RR) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 13ª Região (PB) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 14ª Região (RO e AC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 24ª REGIÃO (MS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Administrativa 4ª REGIÃO (RS) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte 5ª Região (BA) - Técnico Judiciário - Área Administrativa 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa Agente Administrativo Agente de Apoio - Administrativo Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática Agente de Telecomunicações Policial Analista Bancário Assistente Administrativo Assistente Técnico Judiciário Auxiliar do Ministério Público Auxiliar Judiciário Escrevente Escrevente Técnico Judiciário Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Escrevente Técnico Judiciário (Interior) Escrevente Técnico Judiciário (reaplicação) Escriturário Escrivão de Polícia Escrivão de Polícia Civil Oficial de Promotoria Oficial de Promotoria I Oficial do Ministério Público Soldado SP - Almoxarife SP - Técnico de Enfermagem Técnico Administrativo Técnico Administrativo - Área Administrativa Técnico Administrativo - Classe A Técnico Bancário Técnico Bancário I Técnico Bancário Novo Tecnico de Atividade Judiciária Técnico do Ministério Público - Administrativa Técnico do Ministério Público - Área Administrativa Técnico Judiciário Técnico Judiciário - Administrativa Técnico Judiciário - Administrativa - Especialidade: Agente da Polícia Judicial Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo Técnico Judiciário - Área Administrativa Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática Técnico Judiciário - Área Judiciária Técnico Judiciário - Área Judiciária - Administrativa Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório Técnico Judiciário - Programação de Sistemas Técnico Judiciário - Técnico Administrativo Técnico Judiciário - Técnico em Edificações Técnico Judiciário Área Administrativa Técnico Judiciário Auxiliar Técnico Ministerial Técnico Ministerial - Área Administrativa Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo Técnico Ministerial - Sem Especialidade

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Q822 | Direito Administrativo > Improbidade administrativa

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Questão desatualizada

A Lei n.º 8.429/92 estabelece as penas para quem comete atos de Improbidade Administrativa. Nesse sentido, considerandose o disposto, expressamente, no referido diploma legal, assinale a alternativa correta.

Quando o ato de improbidade ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa, responsável pelo inquérito, decretar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Dependendo da gravidade do ato, as penas que podem ser impostas ao infrator são, entre outras, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública e cassação dos direitos políticos.

As cominações previstas na Lei são personalíssimas, não podendo atingir os sucessores daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente.

As penas previstas na Lei de Improbidade não são aplicáveis a quem não é agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato de improbidade.

O agente público que se recusar a prestar declaração de bens do seu patrimônio, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

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Q821 | Legislação Estadual > Legislação do Estado de São Paulo

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Questão anulada

Segundo o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, a respeito da revisão dos processos administrativos, é correto afirmar que

a revisão será processada pelo Secretário de Estado, ou a juízo do Governador, por comissão composta de 3 (três) funcionários de condição hierárquica nunca inferior à do punido, cabendo a presidência a bacharel em direito.

julgada procedente a revisão, a Administração Pública determinará a redução, majoração ou o cancelamento da pena.

não constitui fundamento para revisão a alegação de que a decisão foi contrária a texto expresso de lei.

a revisão pode ocorrer mediante recurso do punido quando, após a decisão, descobriremse novas provas da sua inocência.

a revisão, que deverá ser interposta no prazo de 30 dias após o julgamento de todos os recursos cabíveis, não autoriza a agravação da pena.

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Q820 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Questão desatualizada

Prometeu Costa, funcionário público de uma Secretaria Estadual, foi punido pelo Secretário de Estado, no competente processo administrativo, com a pena de demissão a bem do serviço público por ineficiência do serviço.

Considerando-se o disposto na Lei n.º 10.261/68, é correto afirmar, com relação a Prometeu, que

a punição foi aplicada pela autoridade competente nesse caso, mas a pena imposta não corresponde àquela prevista na Lei para a conduta praticada por Prometeu.

a pena imposta foi correta em razão da situação, mas a autoridade competente para aplicá-la não era o Secretário Estadual, mas sim o Governador do Estado.

ele não poderia ser punido diretamente pelo Secretário do Estado em processo administrativo, sendo necessário processo judicial para aplicar a pena de demissão a bem do serviço público.

a pena aplicada a ele não é aquela prevista para o caso de ineficiência do serviço, e a autoridade competente para impor a pena de demissão a bem do serviço público não é o Secretário.

sua demissão a bem do serviço público foi corretamente aplicada em decorrência da sua conduta, e a autoridade competente para impôla é o Secretário Estadual; autoridade máxima do órgão em que Prometeu exercia suas funções

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Q819 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Sobre os atos e termos processuais previstos no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

a citação do acusado será feita pessoalmente, no mínimo 2 (dois) dias antes do interrogatório, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou
diretamente, onde possa ser encontrado

ao servidor público que se recusar a depor, sem fundamento, será pela autoridade competente aplicada a sanção de repreensão, mediante comunicação da Comissão Processante.

quando ao funcionário se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo imporá,
simultaneamente, a sanção penal correspondente

quando for desconhecido o paradeiro de alguma testemunha, o Presidente determinará ao sindicado que forneça o seu endereço e, caso este não o faça, dis pensará o testemunho.

o processo administrativo deverá ser iniciado dentro do prazo improrrogável de 8 dias, contados de sua instauração e concluído no de 180 dias, a contar da citação do indiciado

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Q818 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Hércules Remo, funcionário público estadual, cometeu falta administrativa grave punível com pena de suspensão. Considerandose o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A autoridade que aplicar a pena poderá convertêla em multa, na base de 100% por dia de vencimento ou remuneração de Hércules.

A pena de Hércules não poderá exceder de 90 dias.

Caso não ocorram situações de suspensão ou interrupção, se Hércules não for punido pela falta cometida dentro do prazo de 1 ano, sua pena estará prescrita.

Se Hércules for suspenso, ele não perderá as vantagens e direitos decorrentes do exercício do cargo.

Se, ao invés da suspensão, Hércules for multado, ele não poderá ser obrigado a permanecer em serviço.

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Q817 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1 Questão desatualizada

Nos termos do que dispõe a Lei n.º 10.261/68, ao funcionário público é proibido

constituirse procurador de partes perante qualquer repartição pública, exceto quando se tratar de interesse de cônjuge ou parente até segundo grau.

referirse de forma depreciativa, em informações, pareceres, despachos ou pela imprensa, a respeito das autoridades constituídas.

ter outro trabalho remunerado, na iniciativa privada, fora do horário do serviço público.

participar dos quadros sociais de qualquer tipo de sociedade comercial

retirar, mesmo que autorizado pela autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartição.

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Q816 | Legislação Estadual > Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.

A Administração poderá recusarse a protocolar a petição, se esta não for subscrita por advogado constituído.

A reclamação sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público deverá ser encaminhada, exclusivamente, ao Ministério Público.

Se o agente público se recusar a encaminhar ou apreciar a petição, estará sujeito à pena de responsabilidade.

Visa coibir ilegalidade ou abuso de poder e promover a defesa de direitos, desde que exista prévio processo administrativo ou judicial.

É direito assegurado a qualquer pessoa física ou jurídica mediante pagamento de taxa.

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Q815 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após

03 (três) anos de efetivo exercício.

03 (três) anos da data da sua nomeação no Diário Oficial.

02 (dois) anos da data da nomeação no Diário Oficial.

02 (dois) anos da data da posse.

02 (dois) anos de efetivo exercício.

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Q814 | Direito Constitucional > Administração Pública

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2012 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário - Prova versão 1

Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado.

Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio

está autorizado a acumular o cargo público com o emprego, uma vez que, em ambos, Tércio exercerá funções técnicas, que admitem a acumulação.

poderá acumular o cargo público com o seu emprego, uma vez que este é vinculado a uma sociedade de economia mista, o que não impede a acumulação de cargos no serviço público.

não poderá acumular o cargo de assessor de Vereador com o seu emprego, por vedação Constitucional, exceto se for exercer função técnica ou na área da saúde.

não poderá aceitar o cargo de assessor do Vereador, sob pena de violar a Constituição, que não permite tal acumulação.

poderá acumular o cargo público com o seu emprego, apenas se houver compatibilidade de horários.