Questões de concursos 2013

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Q5977 | Direito Administrativo > Atos administrativos

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário
O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.

Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

Q5976 | Direito Constitucional > Princípios Fundamentais da República

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário
Os artigos 1° e 3° da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.

Q5975 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário Questão desatualizada
A Constituição da República estabelece direitos e garantias aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, estendendo-lhes, ainda, alguns daqueles direitos aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, previstos no Art. 7° da Constituição.

As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.

Q5974 | Direito Constitucional > Organização do Estado – Estados

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário
Quanto à organização político-administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.

Q5973 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário
A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não observância de quaisquer delas é causa de impedimento para a candidatura.
Um dos requisitos dispostos é a idade mínima para o exercício de determinados cargos políticos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Q5972 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário
Com relação aos direitos dos trabalhadores, segundo o Art. 7° da Constituição Federal/88, analise as afirmativas a seguir.

I. Garantia de salário-mínimo, fixado em lei, definido por regiões geoeconômicas, capaz de atender suas necessidades vitais básicas.
II. Garantia de remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
III. Garantia de salários e de critérios de admissão iguais, sendo vedada a discriminação por sexo, cor ou estado civil.

Assinale:

Q5971 | Direito Constitucional > Remédios constitucionais

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário
Fulano de Tal, cidadão brasileiro, integrante de uma Associação de Moradores de Bairro, tomou conhecimento de que o Prefeito de sua cidade fraudou documentos e, dessa forma, permitiu a construção de edifícios comerciais em um parque estadual.

Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

Q5970 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário
Acerca da estrutura do Plano de Cargos, Carreira e Salários, prevista na Lei Estadual n° 3.226/08, o Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Amazonas é constituído de

I. Cargos de provimento efetivo, estruturados em grupos organizacionais.
II. Cargos de provimento em comissão, reunindo os cargos comissionados.
III. Cargos em extinção, compreendendo os cargos de qualquer natureza, sem correspondência no novo quadro, que serão extintos à medida que vagarem.

Assinale:

Q5969 | Legislação Estadual > Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário Questão anulada
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê, quanto aos períodos de afastamento do funcionário, que será considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I. Licença, inclusive a que determinar a perda do vencimento.
II. Trânsito em decorrência de mudança da sede de exercício, até trinta dias.
III. Competições esportivas, em que represente o Brasil ou o Estado do Amazonas.
IV. Prestação de concurso público.
V. Casamento, até oito dias.

Assinale:

Q5968 | Legislação Estadual > Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

2013 | FGV | TJ - AM | Assistente Técnico Judiciário
A Lei n° 1.762/86 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas - tem um capítulo dedicado ao processo disciplinar.

A esse respeito, é correto afirmar que o inquérito administrativo será conduzido por uma Comissão, permanente ou especial, composta por

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