Questões de concursos 2013

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Q3928 | Direito Administrativo > Regime jurídico dos servidores públicos federais

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão anulada

Ricardo, servidor público federal, foi acometido de grave doença e afastou-se do serviço para tratamento de saúde. Recuperou-se apenas após três anos e solicitou seu retorno ao serviço. De acordo com as disposições da Lei n^o 8.112/90, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, o servidor

poderá retornar ao serviço, contando-se os primeiros vinte e quatro meses de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos e o que exceder apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

não poderá retornar ao serviço, eis que o prazo máximo de afastamento é de vinte e quatro meses, devendo requerer sua aposentadoria por invalidez.

deverá ser, necessariamente, colocado em disponibilidade, com redução de vinte por cento de sua remuneração.

poderá retornar ao serviço, devendo ser readaptado para função compatível com suas condições de saúde, contando-se a totalidade do período de afastamento como tempo de serviço para todos os efeitos.

não poderá retornar ao serviço, pois admite-se a licença para tratamento de saúde pelo prazo máximo de vinte e quatro meses.

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Q3927 | Direito Administrativo > Poderes da Administração

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que corresponde ao poder de

impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.

coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos praticados.

editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.

organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.

apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.

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Q3926 | Direito Administrativo > Atos administrativos

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito de atributo dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:

Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei, presumindo-se, até prova em contrário, que o ato foi emitido com observância da lei.

O atributo da executoriedade permite à Administração o emprego de meios de coerção para fazer cumprir o ato administrativo.

A tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados resultados.

A presunção de veracidade é o atributo pelo qual o ato administrativo não pode ser objeto de anulação pelo Poder Judiciário, salvo aqueles considerados discricionários.

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Q3925 | Direito Administrativo > Organização da Administração Pública

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem- se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

apenas as sociedades de economia mista sujeitam- se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

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Q3924 | Direito Constitucional > Poder Judiciário

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que um indivíduo empossado como juiz no ano de 2010 tenha também assumido um cargo de magistério em instituição pública de ensino. Sem prévia comunicação ao Tribunal ao qual estava vinculado, filiou-se a partido político, vindo a perder o cargo em 2011 por decisão do respectivo Tribunal. No ano seguinte, passou a exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou. Considerando as normas da Constituição Federal, o indivíduo em questão

agiu ilicitamente ao exercer um cargo de magistério em instituição pública de ensino, conjuntamente com o cargo de juiz.

somente poderia dedicar-se a atividade político- partidária mediante prévia e expressa autorização do respectivo Tribunal.

somente poderia dedicar-se a atividade político-partidária após tornar-se vitalício.

agiu ilicitamente ao exercer advocacia junto ao mesmo juízo do qual se afastou, antes de decorridos 3 anos do afastamento do cargo.

não poderia ter perdido o cargo por decisão do Tribunal ao qual estava vinculado.

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Q3923 | Direito Constitucional > Administração pública

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que lei federal tenha criado diversos cargos em comissão, para o exercício de atribuições de chefe de unidade e de assessor, a serem preenchidos necessariamente por servidores de carreira. Essa lei é

inconstitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, cargos em comissão apenas podem ser preenchidos por servidores que não sejam de carreira.

constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão deverão ser preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinando-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

constitucional, uma vez que, de acordo com a Constituição Federal, os cargos em comissão somente podem ser preenchidos por servidores de carreira e devem destinar-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

constitucional, uma vez que a Constituição Federal estabelece os mesmos requisitos para o preenchimento dos cargos em comissão e para o exercício das funções de confiança.

inconstitucional, uma vez que a Constituição Federal veda a criação de cargos em comissão, permitindo apenas as funções de confiança exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.

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Q3922 | Direito Constitucional > Disposições Gerais no Poder Judiciário

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as normas da Constituição Federal aplicáveis ao Poder Judiciário encontra-se aquela segundo a qual

cabe ao Poder Judiciário dispor sobre o período de férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.

as decisões administrativas dos tribunais não necessitam ser motivadas.

o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do Tribunal.

é vedado aos servidores do Poder Judiciário receber delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

a distribuição de processos será imediata apenas em primeiro grau de jurisdição.

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Q3921 | Direito Constitucional > Administração pública

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência devem ser obedecidos pela Administração pública

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, mas não dos Estados e dos Municípios, que poderão dispor sobre a matéria diferentemente.

direta e indireta do Poder Executivo da União, dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, não se aplicando, todavia, aos Poderes Legislativo e Judiciário.

direta, mas não pela indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

indireta, mas não pela direta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios.

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Q3920 | Direito Constitucional > Direitos Políticos

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, um brasileiro naturalizado, analfabeto, com 21 anos de idade e residente no Brasil

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, sendo, ainda, inelegível.

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora não possa candidatar-se a deputado federal.

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, embora seja inelegível.

não é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo, no entanto, candidatar-se a deputado estadual.

é obrigado ao alistamento eleitoral e ao voto, podendo candidatar-se a vereador.

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Q3919 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

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2013 | FCC | TRT - 1ª REGIÃO (RJ) | Técnico Judiciário - Área Administrativa Questão desatualizada

Segundo a Constituição Federal, será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro

nato que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

nato que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

nato que residir em outro país por mais de trinta anos sem interrupção e lá for condenado a cumprir pena de reclusão.

naturalizado que adquirir outra nacionalidade, ainda que em razão de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.

que tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.

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