Questões de concursos 2018

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Q347 | Direito Constitucional > Direitos Individuais

☆

2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas

de morte.

de banimento.

de caráter perpétuo.

de trabalhos forçados.

de expulsão.

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Q346 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

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2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

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Q345 | Direito Processual Civil > Do Procedimento Comum

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2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, poderá julgar liminarmente improcedente o pedido

que tiver petição inicial inepta.

cujo autor carecer de interesse processual.

que tenha parte manifestamente ilegítima.

que não indicar o fundamento legal.

que contrariar enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

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Q344 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

☆

2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Diante do que prevê a Lei que regulamenta o Juizado Especial da Fazenda Pública, é correto afirmar:

Os representantes judiciais dos réus presentes à audiência não poderão conciliar ou transigir.

O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser feito no prazo máximo de 90 dias a contar da entrega da requisição do juiz.

Sendo o caso, haverá reexame necessário.

Da sentença caberá apelação, não se admitindo agravo de instrumento por vedação legal.

O juiz poderá, de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

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Q343 | Direito Processual Civil > Dos Recursos

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2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Com relação ao direito de recorrer, assinale a alternativa correta.

A renúncia ao direito de recorrer depende da aceitação da outra parte.

A parte que aceitar tacitamente a decisão poderá recorrer, se ainda no prazo recursal.

Dos despachos cabem os recursos de agravo de instrumento ou embargos de declaração.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida.

O recorrente, para desistir do recurso, necessitará da anuência de seus litisconsortes.

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Q342 | Direito Processual Civil > Atos Processuais

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2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Processa(m)-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:

a homologação de desistência de ação.

os procedimentos de jurisdição voluntária e os necessários à conservação de direitos, quando puderem ser prejudicados pelo adiamento.

os processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral.

o registro de ato processual eletrônico e a respectiva intimação eletrônica da parte.

a realização de audiência cujas datas tiverem sido designadas.

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Q341 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

☆

2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Se a tutela antecipada for concedida nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação e a petição inicial limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, e a decisão se tornar estável, o juiz deverá

mandar emendar a inicial.

suspender a ação até seu efetivo cumprimento.

julgar extinto o processo.

determinar a contestação da ação.

sanear o feito.

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Q340 | Direito Processual Civil > Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995)

☆

2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei n° 9.099/95:

as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.

os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.

as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.

os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.

as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.

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Q339 | Direito Processual Civil > Dos Sujeitos do Processo

☆

2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

Legalmente, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria:

efetuar avaliações, quando for o caso.

certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber.

manter sob sua guarda e responsabilidade os bens móveis de pequeno valor penhorados.

auxiliar o juiz na manutenção da ordem.

comparecer às audiências ou, não podendo fazê-lo, designar servidor para substituí-lo.

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Q338 | Direito Processual Penal > Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/1995)

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2018 | VUNESP | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

A respeito da Lei n° 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.

Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.

Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.

O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.

Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.

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