Questões de concursos 2020

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Q17524 Direito Processual Penal › Ação Penal

2020 CEBRASPE (CESPE) TJ - PA Auxiliar Judiciário
A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.

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Q17523 Direito Processual Penal › Ação Penal

2020 CEBRASPE (CESPE) TJ - PA Auxiliar Judiciário

Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.

II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.

III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.

IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

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Q17521 Direito Processual Penal › Procedimento Penal

2020 CEBRASPE (CESPE) TJ - PA Auxiliar Judiciário
A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.

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Q17520 Direito Processual Penal › Citações e Intimações

2020 CEBRASPE (CESPE) TJ - PA Auxiliar Judiciário
De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado

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Q17519 Direito Processual Penal › Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

2020 CEBRASPE (CESPE) TJ - PA Auxiliar Judiciário

A respeito de acusado e defensor, assinale a opção correta.

I O juiz deverá nomear defensor ao réu quando, citado, não apresentar resposta à acusação ou não constituir defensor.

II O defensor poderá ser dispensado, desde que haja manifestação expressa do acusado.

III O defensor dativo não será remunerado, salvo quando o juízo observar que o réu não for pobre, ao qual serão arbitrados os honorários.

Assinale a opção correta.

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Q17515 Direito Processual Penal › Sujeitos do Processo (Juiz, MP, Acusado, Defensor e Auxiliares)

2020 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


Marta não poderá habilitar-se na ação penal como assistente de acusação, por ser a vítima do crime.

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Q17514 Direito Processual Penal › Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006)

2020 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial
Tales foi preso em flagrante em um parque de Fortaleza pela prática do crime de estupro, tendo sido reconhecido pela vítima, Marta, com a qual não possuía relação anterior. Há indícios de que Tales tenha praticado outros crimes sexuais, tendo sido também reconhecido por outras vítimas.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.


A competência para julgar Tales será de um dos juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher da comarca de Fortaleza.

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Q17513 Direito Processual Penal › Citações e Intimações

2020 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Como não foi encontrado para ser citado pessoalmente, Nero deveria ter sido citado por hora certa.

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Q17512 Direito Processual Penal › Dos recursos em geral

2020 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Da sentença que condenou Nero cabe recurso em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

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Q17511 Direito Processual Penal › Nulidades no Processo Penal

2020 CEBRASPE (CESPE) MPE - CE Técnico Ministerial
Nero responde a ação penal por crime contra patrimônio particular na comarca de Caucaia. Como ele não foi encontrado para ser citado pessoalmente, o juiz nomeou um defensor dativo e deu seguimento ao processo. Por fim, Nero foi condenado, apesar de a defesa ter alegado nulidade da citação.

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.


Caso o processo de Nero seja manifestamente nulo, será cabível impetrar habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

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