2022FCCTRT - 23ª REGIÃO (MT)Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Livraria Pingos Nos Is contratou um escritório de advocacia a fim de analisar diversas reclamações trabalhistas que foram ajuizadas por ex-empregados, após seu fechamento, em 2018, a fim de saber se já seria possível ou não arguir prescrição intercorrente para por fim às execuções. Nessa situação, abstraindo-se o fato de ter havido a pandemia de Covid-19 e a suspensão de prazos processuais, referido escritório de advocacia poderá, na defesa da Livraria, sustentar a ocorrência de prescrição intercorrente nas ações cujos exequentes mantiveram-se inertes pelo prazo de
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Considere: I. Praxedes é empregador doméstico. II. Sol Nascente Ltda. é uma empresa do ramo de energia em recuperação judicial. III. Primo Basílio é uma entidade filantrópica. IV. Descanso Eterno é uma entidade sem fins lucrativos. V. LTX é um microempreendedor individual. Conforme dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, pode substituir o depósito recursal legalmente exigível, por seguro garantia judicial, o que consta em
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Péricles ingressou com reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora, a Casa de Saúde Doutores de Excelência, perante o Juízo de Rondonópolis-MT, onde reside e local onde assinou o contrato de trabalho, tendo prestado serviços na cidade de Cuiabá-MT. Citada a Casa de Saúde, a mesma, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, poderá arguir exceção de incompetência territorial
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Considere: I. Fundação Pública Estadual que não explora atividade econômica. II. Autarquia Federal que explora atividade econômica. III. Entidade Federal de Fiscalização do exercício de determinada profissão. IV. Ministério Público do Trabalho atuando como autor de processo. V. Sociedade de Economia Mista Municipal, criada por lei do município. Conforme ordenamento jurídico processual trabalhista, está isento do pagamento de custas processuais o que consta APENAS em
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Tornada líquida a sentença trabalhista transitada em julgado, que condenou a empresa Verdes Mares Turismo Marítimo Ltda. a pagar o valor lá expresso a Epaminondas, conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, o juiz do trabalho
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Afrodite é advogada e está atuando em causa própria em reclamação trabalhista em face da sua ex-empregadora a Fábrica de Cadeados Tranca Rua Ltda. Considerando o que dispõe a Consolidação das Leis do Trabalho, na situação descrita, em caso de procedência da ação,
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O Sindicato dos Empregados do Transporte Coletivo de Passárgada pretende celebrar com o respectivo sindicato patronal uma nova Convenção Coletiva, em virtude de problemas financeiros enfrentados pelas empresas do setor. No esboço do novo instrumento normativo estão: I. Redução do 13º salário em 20%. II. Equiparação da remuneração do trabalho noturno e diurno. III. Percentual de depósitos de FGTS para 6% dos salários mensais. IV. Intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas. V. Enquadramento do grau de insalubridade. De acordo com o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, são lícitas as cláusulas constantes APENAS em
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Aristóteles, empregado regido pela CLT, presta serviços no Consultório Dentário Tiradentes, trabalhando de segunda a sexta-feira das 9h00min às 18h00min, usufruindo de apenas 30 minutos diários de intervalo neste mês, por estar cobrindo as férias de Vênus. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, Aristóteles deverá receber nesse mês
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Perseu é analista financeiro na seguradora Risco Zero S/A e há 11 anos exerce a gerência de sinistros para a América Latina, recebendo gratificação de função pelo exercício dessa função de confiança. A empresa pretende, por questões de estratégia, reverter Perseu ao cargo anteriormente ocupado. Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho, referida alteração contratual será
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Considere a seguinte situação hipotética: Mercúrio é garçom no restaurante Camarão no Bafo e passará a receber a partir do próximo mês adicional de periculosidade, em virtude de ter sido instalado um gerador a óleo diesel no fundo do restaurante. Sabe-se que Mercúrio recebe salário de R$ 2.000,00, acrescido de gratificação de desempenho de R$ 500,00 e prêmio mensal de R$ 200,00, sendo o salário mínimo vigente de R$ 1.250,00. Com base na legislação consolidada, o adicional de periculosidade de Mercúrio deverá ser de