Questões de concursos 2022

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Q5266 Direito do Trabalho › Contrato por Prazo Determinado

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Marivaldo celebrou contrato de experiência com a empresa Aroma Bom Indústria e Comércio de Essências Ltda., com duração de 30 dias, para exercício das funções de auxiliar de estoque. Ao término do prazo fixado, o contrato de experiência foi prorrogado por mais 30 dias. Ao final desse segundo período, novamente o contrato foi prorrogado por mais 60 dias. As prorrogações realizadas são, nos termos da legislação consolidada e jurisprudência sumulada do TST,

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Q5265 Direito Administrativo › Controle da administração pública

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
No tocante à atividade de controle da Administração Pública,

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Q5264 Direito Administrativo › Processo Administrativo Federal

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A propósito das regras de competência, a Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999) estatui que

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Q5263 Direito Administrativo › Atos administrativos

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Diversos Estados brasileiros passaram a produzir legislação de combate ao trabalho análogo à escravidão, determinando que as empresas que sejam condenadas pela prática percam o seu registro de contribuinte estadual, ficando assim impedidas de operar no território estadual. À luz da teoria dos atos administrativos, o cancelamento do registro deve ser classificado como um ato de

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Q5262 Direito Administrativo › Licitações (Lei 14.133/2021)

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Um órgão público pretende contratar empresa para prestar um serviço comum de engenharia, definido pela Lei nº 14.133/2021 como aquele que tem por objeto ações, objetivamente padronizáveis em termos de desempenho e qualidade, de manutenção, de adequação e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais dos bens (art. 6º , XXI, “a”). Para licitar tal contratação, a Administração deverá empregar, dentre as modalidades nela previstas,

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Q5261 Direito Administrativo › Agentes públicos

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Júlio Vetusto trabalhou por seis anos em sociedade de economia mista federal, após aprovação em concurso público promovido pela entidade. Não satisfeito com tal posição, pediu dispensa após ter sido aprovado em concurso para cargo público efetivo do Ministério da Saúde, nele sendo nomeado e empossado. Foi, todavia, reprovado ao fim do estágio probatório. Em relação à posição anteriormente ocupada na sociedade de economia mista, Júlio

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Q5260 Direito Administrativo › Organização da Administração Pública

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
As Agências Reguladoras federais são estruturas administrativas que

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Q5259 Direito Civil › Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Lei nº 13.655/2018 introduziu disposições na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942) que visam promover maior segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do direito público, dentre as quais:

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Q5258 Direito Administrativo › Atos administrativos

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Lucas era responsável pela gestão de um contrato administrativo referente à prestação de serviços de limpeza de caráter contínuo em um órgão público federal. Ao reexaminar o respectivo processo administrativo, deu-se conta de que ele próprio havia, dentro de sua competência legal, aprovado uma apostila de reajustamento dos valores contratuais com erro na fórmula de cálculo, o que iria resultar em prejuízo para a empresa prestadora do serviço.
Diante de tal situação, Lucas, na qualidade de gestor, deverá

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Q5257 Direito Constitucional › Funções Essenciais à Justiça

2022 FCC TRT - 22ª Região (PI) Técnico Judiciário - Área Administrativa
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:
I. Aos membros do Ministério Público é garantida a vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. Aos membros do Ministério Público é vedado receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais.
III. É função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
IV. É função institucional do Ministério Público exercer outras funções que lhe forem conferidas, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Com relação ao Ministério Público, está correto o que se afirma APENAS em

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