Q6783 | Direito Constitucional > Organização do Estado – Municípios

2023 | FGV | TJ - RN | Técnico Judiciário - Área Judiciária
O Partido Político XX iniciou um grande movimento no Município Beta visando ao desmembramento de sua região norte, com a consequente criação do Município Delta.

Instado a se manifestar, um dos líderes partidários afirmou corretamente que, em situações dessa natureza, entre outros requisitos a serem preenchidos, a criação de Delta pressupõe a edição de normas, pelo Poder Legislativo:

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