Q9498 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As pessoas jurídicas de direito público gozam de prazo em dobro para a interposição de recursos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
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