Q9487 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As ações de mandado de segurança e as execuções fiscais não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

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