Q9489 | Direito Processual Civil > Juizado Especial da Fazenda Pública

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As causas relativas a bens imóveis dos Municípios podem ser processadas no Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor da causa não exceder sessenta salários mínimos.
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