Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, com...

Q3890 | Direito Administrativo > Atos administrativos

2013 | FCC | TRE - RO | Técnico Judiciário - Área Administrativa

Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

deve obrigatoriamente ser convalidado.

deve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.

não comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.

deve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.

deve ser revogado.

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