Q4020 Legislação dos Tribunais do Trabalho › Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas
Uma das competências do Corregedor é baixar provimentos sobre matéria de sua competência, ato que precisa ser referendado pelo Órgão Especial. Assim, baixado um provimento, este perderá sua validade e eficácia se não for referendado no prazo de .