Q4022 | Legislação dos Tribunais do Trabalho > Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região – Campinas
O Regimento Interno do TRT da 15a Região fixa a competência do Órgão Especial. Pode ser delegada ao Presidente ou a qualquer órgão do Tribunal, mediante resolução aprovada pela maioria de seus Desembargadores efetivos,
