Q9134 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Transcorrido o prazo de dois anos sem o ajuizamento da ação revisional, a decisão que concedeu a tutela antecipada estabilizada adquire a autoridade de coisa julgada material.
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