Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entende...

Q6358 | Direito Administrativo > Contratos Administrativos

2019 | FGV | TJ - CE | Técnico Judiciário - Área Técnico - Administrativa

Um experiente executivo da iniciativa privada foi indicado para ser diretor de um órgão público. Uma de suas maiores dificuldades iniciais foi entender o processo licitatório e a posterior contratação.

O contrato administrativo é entendido como:

o ajuste de vontades firmado entre órgãos da Administração Pública, segundo regime jurídico de Direito Privado;

obrigatório, no caso de concorrência em tomada de preços, e é regido segundo regime jurídico de Direito Público;

aquele em que não é lícito alteração unilateral do contrato pela Administração, nem sua rescisão unilateral, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;

aquele em que não é possível ter cláusulas exorbitantes, embora sejam cláusulas comuns em contratos particulares, e é regido segundo regime jurídico de Direito Privado;

todo ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculos e a estipulação de obrigações recíprocas, segundo regime jurídico de Direito Público.

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