O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece:

Q2140 Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) › Guarda

2009 FCC MPE - AP Técnico Administrativo

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, disponível e prescritível, não podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros.

É proibido, em qualquer caso, trabalho a menores de dezesseis anos de idade.

Considera-se criança a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela entre quatorze anos e um dia e dezoito anos de idade completos.

O direito à liberdade da criança e do adolescente compreende, além de outros aspectos, a crença e culto religioso e participar da vida política, na forma da lei.

A guarda e a tutela conferem à criança ou adolescente em relação aos seus responsáveis a condição de dependente, vedada contudo, a percepção de benefícios previdenciários.

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