Q14979 | Direito Constitucional > Organização do Poder Judiciário

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
No exercício do controle da atuação do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça pode reformar decisão judicial proferida por magistrado que tenha descumprido dever funcional.

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