Q9142 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi em seu julgamento, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.
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