Q9138 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Não contestado o pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, devendo o juiz decidir dentro de cinco dias.
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