A alimentação integra o rol dos direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal. - Faroeste

Q7968 | Direito Constitucional > Direitos Sociais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário

A alimentação integra o rol dos direitos sociais expressamente previstos no art. 6º da Constituição Federal.

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