Q9039 | Direito Processual Civil > Da Forma dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A contagem de prazos somente em dias úteis, prevista no Código de Processo Civil, aplica-se tanto aos prazos processuais quanto aos prazos de natureza material.

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