Q8535 | Direito Processual Civil > Da Forma dos Atos Processuais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Nos processos que tramitam em segredo de justiça, o direito de consultar os autos e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
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