Q16753 Direito Constitucional › Remédios e Garantias Constitucionais

2024 VUNESP UNESP Assistente Operacional II
Maria das Dores está sofrendo ameaça em sua liberdade de locomoção, em decorrência de uma ilegalidade. Nessa situação hipotética, segundo a Constituição Federal, é correto afirmar que Maria das Dores

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