Q9668 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
É cabível habeas corpus contra decisão condenatória que imponha exclusivamente pena de multa, pois se trata de sanção penal imposta em processo criminal.

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