Q9664 | Direito Constitucional > Remédios e Garantias Constitucionais

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
A impetração de habeas corpus exige capacidade postulatória, de modo que somente advogado munido de procuração pode ajuizá-lo em favor do paciente.

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