Q17694 Direito Processual Penal › Ação Penal

2017 CEBRASPE (CESPE) TRF - 1ª REGIÃO Técnico Judiciário - Área Administrativa

A respeito da ação penal, julgue o item a seguir.


O Ministério Público detém, privativamente, a legitimidade para propor ação penal pública, ainda que a proposição seja condicionada à representação do ofendido ou à requisição do ministro da Justiça.

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