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Com referência ao caso hipotético apresentado, julgue o item a seguir, relativo a aspectos do processo penal. Nos termos...
Um guarda municipal, em serviço de fiscalização e controle do tráfego, presenciou uma violenta discussão entre dois hom...
No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.
Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, res...
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