Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a...

Q6849 | Legislação Estadual > Lei nº 66 de 1993 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá

2024 | FGV | TJ - AP | Técnico Judiciário - Área de Apoio Especializado - Técnico de Informática

Maria, servidora ocupante de cargo em comissão no âmbito do Estado do Amapá, questionou o seu superior hierárquico em relação à possibilidade de vir a receber a denominada indenização de transporte.
O supervisor hierárquico respondeu corretamente, à luz do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá, que a referida indenização:

é devida somente aos ocupantes do cargo de provimento efetivo de motorista;

é devida à generalidade dos servidores, para subsidiar o transporte ao local de trabalho;

é devida somente aos ocupantes de cargos de provimento efetivo, não aos ocupantes de cargos em comissão;

é devida aos servidores que utilizem veículo próprio para a realização de serviços externos afetos às suas funções;

não será paga aos servidores organizados em carreira que sejam remunerados apenas pela sistemática de subsídios.

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