Q9123 | Direito Processual Civil > Tutela Provisória

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O rol de medidas cautelares previsto no CPC é taxativo, admitindo-se apenas o arresto, o sequestro, o arrolamento de bens e o registro de protesto contra alienação de bem.
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