Q10099 | Legislação TJ-SP > Governança - Resolução TJSP nº 963/2025

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O fomento e o zelo pelos princípios que regem o eproc constituem atribuição exclusiva dos órgãos de governança do sistema, não se estendendo aos demais usuários.

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