A sanção ou veto é uma das etapas de um processo legislativo comum, refletindo o sistema de freios e contrapesos constitucionais ao conferir ao presidente o poder de concordar ou discordar do projeto de lei.
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de
Nesse sentido, para sancionar ou vetar uma lei, o presidente tem um prazo de