Q8006 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos
Transitada em julgado a sentença, o decreto de reintegração deverá ser expedido no prazo máximo de 60 dias.
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A promoção figura entre as formas de provimento de cargos públicos previstas no Estatuto.