Q8006 | Estatuto do Servidor Público SP > Do Provimento, do Exercício e da Vacância dos Cargos Públicos

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Transitada em julgado a sentença, o decreto de reintegração deverá ser expedido no prazo máximo de 60 dias.

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