Q14731 | Direito Constitucional > Direitos da Nacionalidade

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
O nascido no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, registrado em repartição brasileira competente, é brasileiro nato, ainda que jamais venha a residir no Brasil.

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