Q9819 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Entre as diretrizes da Lei de Acesso à Informação está a observância do sigilo como preceito geral e da publicidade como exceção, admitida esta nas hipóteses expressamente previstas em lei.

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