Q9817 | Direito Administrativo > Lei de Acesso à Informação (12.527/2011)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
As Cortes de Contas e o Ministério Público não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por não integrarem a estrutura do Poder Executivo.

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