Q6089 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

2015 | FGV | TJ - BA | Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária
Conforme estabelece a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a classificação e a reclassificação das Comarcas, por entrâncias, dependerão de lei e obedecerão a fatores objetivos, relacionados com a extensão territorial, o n mero de habitantes, o colégio eleitoral, o movimento forense e a receita tributária. Na entrância inicial, deve-se observar, entre outros, o seguinte critério:

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