Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2...

Q6090 | Legislação dos Tribunais de Justiça > Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

2015 | FGV | TJ - BA | Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Maurício, servidor da Justiça, praticou reiteradamente atos de indisciplina e insubordinação. Consoante dispõe a Lei n. 10.845, de 27 de novembro de 2007 (Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia), Maurício está sujeito à pena disciplinar de:

advertência;

censura;

suspensão até 30 (trinta) dias;

suspensão até 90 (noventa) dias;

demissão.

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