Q11248 | Conhecimentos Bancários > Sigilo Bancário (LC 105/2001)

2026 | Faroeste (inéditas) | TJ - SP | Escrevente Técnico Judiciário
Ao receber dados bancários do contribuinte com fundamento no art. 6º da LC 105/2001, a administração tributária assume o dever de conservar o sigilo, respondendo pelo eventual vazamento das informações.

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